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Legislação da Indústria Extractiva

A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais publicados no Diário da República.

 Legislação sobre Prospecção, Pesquisa e Exploração de Recursos Geológicos

LEI-BASE: Decreto-Lei nº. 90/90, de 16 de Março

Legislação da Indústria Extractiva

Depósitos Minerais: Decreto-Lei nº 88/90, de 16 de Março

Águas Minerais Naturais: Decreto-Lei nº 86/90, de 16 de Março

Águas Minero-Industriais: Decreto-Lei nº 85/90, de 16 de Março

Recursos Geotérmicos: Decreto-Lei nº 87/90, de 16 de Março

Águas de Nascente: Decreto-Lei nº 84/90, de 16 de Março

Massas Minerais (Pedreiras): Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de Outubro

Petróleo: Decreto-Lei nº 109/94 de 26 de Abril

 Legislação Complementar

Regime Jurídico de Concessão do Exercício da Actividade de Recuperação Ambiental das Áreas Mineiras Degradadas:
Decreto-Lei n.º 198-A/2001

Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras:
Decreto-Lei nº. 162/90, de 22 de Março

Indicações Terapêuticas das Águas Minerais Naturais Utilizadas em Estabelecimentos Termais:
Despacho conjunto n.º 577/2001, de 29 de Junho de 2001

Taxas:
Portaria nº. 598/90, de 31 de Julho (rectifica a portaria nº. 897/95, de 17 de Julho)