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Elementos para sua compreensão extraídos da memória apresentada em 1880 à Academia Real das Ciências de Lisboa por S.P.M. Estácio da Veiga

Fotografia da Tábula de Bronze de AljustrelEm Maio de 1876 foi achada nos escoriais da mina dos Algares, ao Sul de Aljustrel, uma tábula de bronze com duas inscrições. Tomou posse deste monumento a direcção da Companhia de Mineração Transtagana e mandou expô-lo ao estudo público numa sala da Comissão Geológica, instituída no pavimento superior do edifício da Academia Real das Ciências, convidando para este estudo as pessoas competentes, por um anúncio inserto no Jornal do Comércio de Lisboa.

Contém esta inscrição 53 linhas, divididas por epigrafes ou capítulos. No plano da chapa ocupa uma área de 0,60 m de altura sobre 0,34 m de largura: mas esta largura chega a 0,36 m, contando-se do alinhamento vertical das três primeiras letras capitais de cada epígrafe, abertas à margem. Os parágrafos são indicados por espaço em aberto, que com frequência interrompem as linhas.

Uma particular circunstância se observa nesta chapa, cuja significação logo à primeira vista se percebe. Na margem esquerda, em distância vertical de quarenta e quatro e meio centímetros e a oito do alinhamento do texto, há dois orifícios; acima da primeira linha há outro em altura de sete e meio centímetros, e a três centímetros abaixo da última há mais dois, separados pela curta distância de doze milímetros, variando o seu diâmetro desde um até um e meio centímetro. O da margem superior e o inferior da esquerda estão obstruídos por oxidadas cavilhas de ferro; o que sem dúvida alguma revela ter estado esta tábula pregada em lugar público porque assim se deve depreender da natureza do seu texto.

A disposição dos referidos orifícios deixa persuadir que na secção destacada e perdida em que devera estar gravada a conclusão de cada linha, haveria outros tantos simetricamente abertos, para assim se poder pagar com bem distribuída segurança um monumento, que, não obstante estar incompleto, pesa talvez uns trinta quilogramas.

Estão abertas estas inscrições em caracteres romanos do tipo rústico maiúsculo, como se vê, mui semelhantes aos das tábulas malacitana e salpensana.

Cotejadas as letras mais típicas com as dos alfabetos romanos antigos, e com as das referidas tábulas dos municípios e colónias da Espanha, já capituladas como pertencentes ao primeiro século do cristianismo, parece me poderem representar a mesma época.

As linhas, palavras e letras em cor azul 1, pertencem exclusivamente à inscrição número 2, começada pela palavra CENTESIMAE, e as com cor vermelha, à inscrição número 1 do lado oposto, começada pela palavra MAIOREM, sendo comuns ás duas as que vão em preto. Verifica-se que o assunto tratado é o mesmo dum lado e outro da tábula.

Cabia agora aqui a tradução da tábula de bronze de Aljustrel: mas fica reservada essa difícil tarefa para quem tiver competência para a desempenhar. Restringir-me-ei apenas a consubstanciar o sentido principal de cada epigrafe, a fim de melhor se examinar, se entre o texto da lei e as condições locais daquela região metalífera haverá alguma relação de conformidade, que permita a suposição de ter ali lido acção este fragmento do código jurídico do Vicus Vipascensis na época romana.

Já mostrei que a tábula descoberta nos escoriais da mina dos Algares é a terceira de uma série, cujo número não se pode hoje conhecer. Apesar porém de estar incompleto este código, que tantas revelações importantes poderia manifestar, se chegasse a ser descoberto, é sobremodo interessante a página que resta, como se vai ver.

São nove as epigrafes apuradas, em que está dividido o fragmento de Aljustrel. Vou pois aproximadamente interpretar o que dizem, sem me fazer cargo senão no fim principal que tenho em vista examinar

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I. - CENTESIMAE ARGENTARIAE STIPULATIONIS

Sob esta epígrafe ordena-se: que o arrematante das rendas fiscais, ou o rendeiro, o seu sócio, ou agente (conductor socius actorve ejus) haja do vendedor a centésima, ou um por cento, do valor de todas as arrematações que forem feitas em leilão dentro da circunscrição mineira do Vicus Vipascensis (intra fines mettali Vipascensis), excepto das vendas que fizer o administrador das minas (da Lusitania?)Procurator Metallorum (Lusítaniae?). Se este porém vender poços de minas, o pagamento da centésima recairá no comprador.

Ordena-se mais, que dos géneros postos em leilão, sendo todos adjudicados, pague o vendedor a centésima ao rendeiro, ao seu sócio, ou agente, cabendo a este a faculdade de o obrigarem a que entre si estabeleçam uma estipulação. A igual percentagem fica obrigado o que tendo tido em leilão mercadorias, as vender fora da praça nos dez primeiros dias depois de retiradas. Estabelece, finalmente, que o rendeiro, o seu sócio, ou agente, haja o duplo pagamento do que for devido, se não lhe tiver sido satisfeito no prazo de três dias.

II. - SCRIPTURAE PRAECONII

Neste capítulo é determinado, que para todos os efeitos apresente pregoeiro o rendeiro do exclusivo exercício deste mester; que o rendeiro haja duas centésimas de toda a venda por arrematação de valor inferior a 50 dinheiros (L) e que não ultrapasse o dobro (C), e só uma centésima das que excederem este último preço. Determina-se que ao rendeiro, ao seu sócio, ou agente, pague quem vender escravos em leilão, de cada cabeça... (a tábula não deixa saber quantos denários), se não forem mais de cinco, e três dinheiros quando a venda seja de maior número. Estipula-se que ao administrador das minas, quando haja de vender ou arrendar alguma coisa, forneça pregoeiro o rendeiro do pregão, o seu sócio, ou agente, e que a estes pague um dinheiro (I) quem propuser à venda quaisquer géneros. Repete-se neste capítulo a obrigação de pagar uma centésima ao rendeiro quem comprar poços da mina ao administrador (procurator metallorum), sendo duplo este pagamento se não se fizer dentro de três dias. Além disto pode o rendeiro, o seu sócio, ou agente, penhorar o devedor (conductori socio actorive eius pignus cape (re) liceto).

Competem-lhe também três dinheiros (III) de cada macho, mula, burro, cavalo e égua, que se venderem em hasta pública, ficando obrigados, por igual pagamento, pelos escravos e géneros que tiverem ido à praça, os que depois os venderem dentro de trinta dias.

III. - BALINEI FRUENDI

Determina-se neste capitulo, que o rendeiro dos banhos, ou o seu sócio, a contar do primeiro de Julho, durante o ano inteiro, tenha todos os dias quente e preparado à sua custa o banho, tanto para mulheres, desde a primeira até à sétima hora do dia, como para homens, desde a oitava hora do dia até à segunda hora da noite

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, mediante as ordens arbitradas pelo administrador das minas (procurator metallorum). Impõe-se ao rendeiro dos banhos (conductor) a obrigação de fornecer água às salas quentes sobrepostas aos hipocaustos até à altura marcada nas banheiras (summam ranam?) e a fazê-la correr em abundância na tina (labrum) destinada às mulheres e aos homens.

 

Estipula-se que cada homem pague meio às e as mulheres o dobro, sendo exceptuados de pagarem os libertos, os serventuários de ofício público (servi artificum qui in officis

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erunt), os menores e os soldados. Determina-se ao rendeiro, ao seu sócio, ou agente, que terminado o prazo do arrendamento entregue ao edifício com todos os seus utensílios em estado de boa conservação, salvo o que haja arruinado no uso do serviço. Ordena-se que o vasilhame de cobre (vasa aena) seja todos os meses lavado, esfregado, e untado de gordura. Previne-se que quando haja reparações a fazerem se, que interrompam o exercício dos banhos, seja lícito ao rendeiro deduzir na sua renda a perda equivalente ao tempo da interrupção, mas que nada possa descontar-se a obra fôr por ele feita para desenvolver o aproveitamento dos banhos. Proíbe-se ao rendeiro vender lenha própria para as fornalhas (fornacula balnearum do caldarium, e proefurnium dos hypocaustos), excepto as ramas que não forem capazes para este serviço, sob pena de 100 sestércios de multa, podendo ser multado até 200 sestércios pelo administrador das minas (procurator metallorum) todas as vezes que não tenha o banho nas condições de poder ser utilizado pelos concorrentes. Obriga-se finalmente o rendeiro a que tenha um depósito de lenha excedente à do consumo quotidiano.

 

IV. - SUTRINI

É expresso neste capitulo, que quem fabricar ou vender calçado e correaria, pregar ou vender pregos próprios do calçado dos soldados [CLAVOM (clavum) CALIGAREM], ou quaisquer outros objectos, que só os sapateiros costumem vender, pague ao rendeiro, ao seu sócio, ou agente, o duplo valor do que tiver vendido.

Diz-se que só ao rendeiro, pela lei Ferrariarum Locato (lex ferrariarum) é permitido vender pregos (CLAVOM), e por isso ele, o seu sócio, ou agente, tem o direito de penhora (pignoris capio), pignus capere liceto, contra os outros vendedores. Acrescenta-se ainda, que a ninguém é permitido consertar calçado sem o consentimento do rendeiro, mas que não o tendo ele à venda, cada um possa comprá-lo onde quiser.

V. - TONSTRINI

Determina-se neste capitulo, que dentro dos limites do VICO METALLI VIPASCENSIS e seu território ninguém exerça o oficio de barbeiro, sob pena de pagar... dinheiros (...) ao rendeiro, ao seu sócio, ou agente, com a perda das ferramentas do ofício, excepto os escravos que barbearem ou tosquiarem seus senhores e companheiros (dominos aut conservos suos), e que os barbeiros que de fora venham exercer seu mester sem licença do rendeiro, possam por este, por seu sócio, ou agente, ser penhorados (pignoris capio). Que, finalmente, quem a isto se opuser, pague de cada vez cinco dinheiros (V), porque para o desempenho deste oficio deve o rendeiro ter um ou mais artífices idóneos.

VI. - TABERNARUM FULLONIARUM

Ordena-se aqui, que só ao rendeiro, ao seu sócio, ou agente, ou a quem haja recebido sua autorização, é permitido preparar panos para vestuário, e que quem o contrário fizer, pague de cada vez três dinheiros e fique sujeito à penhora (pignus capere liceto).

VII. - SCRIPTURAE SCAURARIORUM ET TESTARIORUM

Determina-se neste capitulo, que quem no território da circunscrição metalífera

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preparar, para vender a peso ou por medida (ad rnesuram pondusve vendere), escórias de prata ou de cobre e outros apuramentos minerais, limpando, separando, reduzindo, joeirando, e lavando, ou que de qualquer modo trabalhe nas pedreiras de ardósia, declare no prazo de três dias quantos escravos e mercenários tem em serviço, para de cada um pagar ao rendeiro no fim do mês... dinheiros (a tábula não diz quantos), e que quando assim o não faça, pague o dobro. Que quem de fora

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trouxer minério de prata e cobre para o território da mina, ao rendeiro, ao seu sócio, ou agente pague um dinheiro (não se diz se peso e medida, ou por mês) antes das calendas (IN P.C. * I). Que o que em cumprimento desta lei seja devido ao rendeiro, ao seu sócio, ou agente, e não satisfeito no prazo competente, se pague pelo dobro, ficando a qualquer deles o direito de penhora (pignus capere liceto) sobre todo o mistério apurado e trabalhos feitos nas ardósias. Destas disposições exceptuam-se apenas os libertos e escravos que trabalharem com os fundidores por conta dos seus senhores e patrões.

 

VIII. - LUDI MAGISTRI

Por este capitulo, os mestres de escola são declarados imunes perante o administrador das minas (procurator merallorum), isto é, isento de pagamento de impostos.

IX. - USURPATIONES PUTEORUM SIVE PITTACIARIUM

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Estipula-se neste capítulo, que quem dentro dos limites da mina tomar posse de um poço, ou de lugar para ser aberto (?), em conformidade da lei das minas (lege mitallis), dará conta da ocupação que fez ao rendeiro, ao seu sócio, ou agente, e pagará... (hujus vectigallis profiteatur et solvat...) Termina aqui a tábula.

Da confrontação e mútua dedução das duas inscrições mais nada se pode apurar.

É sobremaneira interessante esta lei, ou antes este fragmento de uma lei, cuja feição dominante era o monopólio de todas as indústrias exercidas no território em que devera ter acção, deixando apenas livre o ensino escolar, ou o pão do espírito, como lhe chamou o mui saudoso visconde de Castilho, e, ao que parece, o trabalho dos artífices e operários empregados nos diversos processos da exploração mineira, administrada por conta do Estado sob a direcção de um procurator metallorum.