ECS - Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade lança 1ª Newsletter

Dezembro de 2012

O Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, transpôs para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva 2009/28/CE de 23 de abril, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, bem como o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. 

Neste diploma são também estabelecidos os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, independentemente da sua origem, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020.

Ao Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. (LNEG) é atribuída a coordenação do processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. Neste âmbito foi criada no LNEG a ECS - Entidade Coordenadora do Cumprimentos dos Critérios de Sustentabilidade e Biolíquidos, cujo regulamento de Funcionamento foi publicado a 4 de janeiro de 2012 (Portaria nº 8/2012).

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