GT NER300 - Grupo de Trabalho interministerial para o Programa NER 300

resumo

O mecanismo NER300 tem por objectivo incentivar o investimento dos Estados membros e do sector privado em tecnologias com baixo teor de carbono e surgiu no contexto da revisão da Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, pela Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, a fim de melhorar e alargar, para o período de 2013 -2020, o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (Comércio Europeu de Licenças de Emissão ou CELE).

O mecanismo de incentivo NER300 visa o financiamento de projectos de demonstração comercial com vista à captura e armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental (projectos de demonstração CCS) e de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de fontes de energia renováveis (projectos de demonstração FER inovadoras).

A Decisão NER300 estabelece que cada Estado membro deverá beneficiar deste mecanismo, no conjunto das 2 fases, em pelo menos um e não mais do que três projectos. O Despacho n.º 1636/2011 de 20 de Janeiro de 2011 estabelece o Grupo de trabalho NER300, criado para a condução do processo de candidatura de projectos em Portugal ao mecanismo de incentivo NER300 e atribui ao CECAC a sua coordenação.

No dia 9 de Novembro de 2010 a Comissão Europeia publicou um concurso público dirigido aos Estados-Membros relativo à primeira fase do mecanismo NER300, estabelecendo o caderno de encargos e os termos do concurso. Neste âmbito, até 9 de Maio de 2011 os Estados-Membros deverão remeter ao Banco Europeu de Investimento (BEI) as candidaturas que pretendam promover no âmbito do Programa NER300.

Neste contexto, Portugal recebeu no prazo estabelecido – 9 de Fevereiro de 2011 – cinco candidaturas ao mecanismo NER300 tendo, após avaliação inicial das candidaturas, proposto para aprovação dos Senhores Secretários de Estado do Ambiente e da Energia e da Inovação, que apenas três candidaturas fossem aprovadas, sujeitas à revisão de alguns aspectos, identificados e referenciados (conforme descrito no primeiro relatório de avaliação das candidaturas apresentado pelo GT NER 300).